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segunda-feira, 20 de maio de 2013

Poderes assinam pacto para intensificar proteção à criança



Imagem: Daniel Caron/FAS
Seminário de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolesentes 3
Seminário de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolesentes



A assinatura de um pacto de compromisso pela intensificação do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual da população infanto-juvenil abriu o Seminário Municipal sobre o assunto, promovido pela Fundação de Ação Social (FAS) e que acontece durante toda esta sexta-feira (17), na Universidade Positivo.
O pacto inclui ações integradas nos eixos da defesa, da promoção e do controle e efetivação dos direitos da criança e do adolescente. "Teremos tolerância zero em relação à violência contra crianças e adolescentes", definiu o prefeito Gustavo Fruet, presente na abertura do seminário.
"Esta é uma ação integrada e prioritária de toda a Prefeitura de Curitiba", explicou Fruet. Ele citou como exemplos o Portal do Futuro, que trabalhará fortemente a inclusão social de jovens nas áreas mais vulneráveis da cidade, e o aumento do investimento nas áreas social e de educação, previsto para o próximo ano. "Vários órgãos da administração municipal estão trabalhando nesta mesma frente", disse o prefeito.
A presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Marcia Oleskovicz Fruet, explicou que a assinatura do pacto simboliza a união de forças entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de fortalecer e intensificar a rede de proteção à criança. "Esta é uma responsabilidade de toda a sociedade", afirmou Marcia.
O pacto foi assinado entre Prefeitura de Curitiba, Câmara Municipal, Tribunal de Justiça do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança, Ministério Público do Paraná, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba).
Diversas autoridades municipais, estaduais e federais partciparam da abertura do seminário. Entre elas, a juíza Luciana Varella Carrasco, do Tribunal de Justiça do Paraná; o delegado Rafael Vianna, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; a presidente do Colegiado do Conselho Tutelar de Curitiba, Rosane Aparecida Morais de Oliveira; o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Curitiba, Paulo Salamuni; e os vereadores Pedro Paulo, Felipe Braga Cortes, Cristiano Santos, Carla Pimentel e Rogério Campos.
Luta de todos
Apesar dos avanços na implementação de políticas públicas nas ultimas décadas, é observaso um aumento significativo nos casos de violência sexual, assim como fragilidades institucionais nas ações de prevenção, atendimento de vitimizados e responsabilização do agressor. Isso aprofunda a banalização da vida e revitimização, em detrimento da construção de um patamar superior de sociabilidade que permita o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Tal realidade desafia o Poder Público e a sociedade civil a avançarem na consolidação de pactos que direcionem as ações permanentes, em cumprimento ao princípio da prioridade absoluta.
"O pacto que assinamos hoje é uma renovação de compromisso, uma oportunidade de reavaliação", disse a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), Paula Baena. "A violência contra a criança não tem classe econômica, social ou fronteiras, por isso as ações precisam ser sempre fortalecidas e renovadas", afirmou.
Representando o Ministério Público do Paraná, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, Adolfo Vaz da Silva, lembrou que a luta deve ser diária e ininterrupta. "O Ministério Público é parceiro das ações municipais e estará sempre presente neste combate", disse.
Dentre as ações a serem intensificadas na agenda pública de Curitiba, no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacam-se aquelas que permitem a execução cooperada na efetivação de uma rede de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, mediante a atuação interdisciplinar e intersetorial, observando-se diretivas e princípios como: brevidade, excepcionalidade do acolhimento institucional, qualidade dos serviços prestados, não revitimização e integralidade na proteção social.
O pacto
Com a assinatura do pacto, assume-se o compromisso público no cumprimento das seguintes ações:
1. Intensificar o reordenamento do serviço de acolhimento institucional, adotando-se estratégias de monitoramento integrado, observando-se a legislação vigente e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
2. Reduzir a violência sexual, tendo como parâmetro o Sistema Nacional de Informação em Saúde.
3. Intensificar ações que ampliem as notificações, a responsabilização do abusador e a proteção de crianças e adolescentes.
4. Aperfeiçoar diagnósticos e ações voltadas ao aprimoramento do sistema de garantia de direitos.
5. Formular parâmetros e fortalecer a rede integrada de atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência, em suas diversas formas, aprimorando e unificando o atendimento.
6. Implementar ações especializadas de atendimento a crianças e adolescentes que se encontram em situação de exploração sexual.
7. Ofertar capacitação permanente aos profissionais que atuam na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com especial atenção para a formação continuada de conselheiras e conselheiros dos direitos e tutelares.
8. Ampliar o enfrentamento da violência institucional.
9. Intensificar políticas que promovam o direito à convivência familiar e comunitária.
10. Fortalecer a atuação intersetorial para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade, com desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias e acesso aos direitos.
11. Aprimorar e reordenar os serviços de atendimento às crianças vítimas de violência, para: a redução de danos, a superação de padrões violadores e o desenvolvimento humano.
12. Desenvolver ações de prevenção à violação de direitos voltadas a eventos de grande porte, entre eles a Copa do Mundo.
13. Ampliar políticas de desenvolvimento da capacidade de renda da população, visando à redução das desigualdades sociais e territoriais, e à erradicação da extrema pobreza.
14. Ampliar investimentos garantindo o princípio da prioridade absoluta.
15. Articular iniciativas do poder público e da sociedade para a construção de uma Curitiba Mais Humana.

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